Aprovado capital estrangeiro nos meios de comunicação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável à proposta de emenda à Constituição - já acolhida pela Câmara - que permite a propriedade de empresas de comunicação por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e abre a possibilidade de participação de até 30% de capital estrangeiro nessas empresas.
Apenas uma emenda de redação, apresentada pelo senador José Fogaça (PPS-RS), foi aceita pela comissão. Ela esclarece que brasileiros natos ou naturalizados deverão deter pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Os integrantes da comissão rejeitaram emenda do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que previa a possibilidade de apenas pessoas jurídicas de capital nacional controlarem as empresas de comunicação.
De acordo com o texto aprovado, que será submetido a dois turnos de votação em Plenário, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação serão privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Ao defender a emenda de sua autoria, Requião reconheceu a necessidade de capitalização das empresas de comunicação, mas argumentou que a participação de capital externo alteraria profundamente a lógica do modelo de comunicação adotado pelo país. Ele disse que a aprovação de sua emenda evitaria a "perigosa ingerência de grupos estrangeiros na gestão e, por conseqüência, na linha editorial dos veículos de comunicação".
A emenda recebeu parecer contrário do relator da proposta, senador Romeu Tuma, que também rejeitou duas emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), no sentido de criar um órgão regulador para outorgar concessões a emissoras de rádio e televisão e de submeter ao Congresso Nacional mudanças do controle societário das empresas de comunicação, quando houver participação de capital estrangeiro. Suplicy retirou as emendas e anunciou que as reapresentaria como propostas autônomas.
Durante o debate, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) lembrou que a eventual apresentação de emendas à proposta, em Plenário, motivaria o retorno da matéria à CCJ, e observou que a imediata instalação do Conselho de Comunicação Social - previsto na Constituição de 1988 e nunca implementado - poderia ser vista como um "gesto de boa vontade". O senador Romero Jucá (PSDB-RR) disse que era a favor da instalação do conselho e anunciou que faria gestões junto ao governo nesse sentido.
Os senadores Osmar Dias (PDT-PR) e Jefferson Péres (PDT-AM) informaram que eram favoráveis à proposta mas que se absteriam da votação, uma vez que seu partido havia assumido posição contrária à aprovação da matéria. Também do PDT, o senador Sebastião Rocha (AP), que não é titular da CCJ, anunciou que, se tivesse direito a voto, votaria contra a PEC, seguindo a orientação do seu partido. O senador Ademir Andrade (PSB-PA) disse que manteria posição favorável já assumida pelo PSB na Câmara.
Ao recordar a rapidez das mudanças tecnológicas no setor de comunicação, José Fogaça defendeu a realização de alianças estratégicas entre capitais nacionais e estrangeiros - permitida pela proposta - como meio de se promover o acesso por parte de empresas brasileiras a tecnologias de última geração. O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), sugeriu à bancada o voto favorável, enquanto o senador Luiz Otávio (PPB-PA) observou que a abertura no setor de comunicação já é uma realidade em muitos países.
10/04/2002
Agência Senado
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