Aprovado na CCJ projeto que obriga presos a trabalharem para produzir seu sustento
Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (25), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 155/07) que obriga os presos condenados a produzirem alimentos para consumo próprio. O projeto cria uma modalidade de trabalho para o preso, denominada trabalho de subsistência, que não será remunerado e, portanto, também não poderá ser prestado a entidades privadas. A não-realização desse trabalho, no entanto, não exime o Estado de fornecer alimento para o preso.
Pelo projeto, o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa, produtiva e de subsistência. Esse trabalho de subsistência consiste na obrigação de todo preso condenado produzir seu próprio sustento alimentar e, quando não for realizado ou for feito de forma insuficiente, o estabelecimento penal fornecerá alimentação para o preso.
Segundo o projeto, o condenado a pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. O projeto é de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) e teve como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Segundo o autor da matéria, o projeto contribui para reduzir o alto custo dos presos para o Estado e também para agregar valor social ao cumprimento da pena. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), informados pelo senador, menos da metade dos presos trabalham, apesar de a legislação prever a obrigatoriedade do trabalho do preso. O parlamentar disse ainda que a população carcerária do país dobrou nos últimos anos e que, em 2006, o Depen registrou 385.317 presos cumprindo pena no Brasil. O déficit de vagas no sistema prisional, segundo Perillo, é de cerca de 194 mil.25/04/2007
Agência Senado
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