CDH aprova projeto que obriga apresentação imediata de presos à autoridade judicial
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PLS 554/2011) de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que introduz a audiência de custódia na Justiça brasileira, estabelecendo o prazo de 24 horas para a apresentação do preso ao juiz.
O projeto determina ainda que, na ocasião da apresentação, o juiz deverá inquirir a pessoa presa e seu advogado para saber se houve violação dos direitos e garantias fundamentais para, em caso de ocorrência, determinar medidas cabíveis para a preservação da integridade do preso e a apuração das violações apontadas.
Em seu relatório, com voto favorável à matéria, o senador João Capiberibe (PSB-AP) ressalta a importância da fixação de prazo para apresentação do preso ao juiz competente, a fim de evitar abusos e resguardar a integridade física e psíquica da pessoa autuada.
— Esse é o melhor antídoto contra a tortura no país — disse Capiberibe, durante a discussão da proposição.
Libras no ensino básico
A CDH aprovou também sugestão resultante do Programa Senado Jovem Brasileiro para tornar obrigatória a inserção da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) no ensino básico.
Conforme a proposta (Sugestão nº 2/2013), que agora passa a tramitar na CDH na forma de projeto de lei de autoria da comissão, tal aprendizado deve ocorrer preferencialmente do sexto ao nono ano do ensino fundamental nas unidades da Federação que tiverem condições de ampliar a grade curricular sem prejuízo dos estudantes.
Quórum
Durante a reunião, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), e os senadores Capiberibe e Paulo Davim (PV-RN) lamentaram a continuada falta de quórum nas reuniões da comissão, que tem impedido a deliberação de matérias que tramitam em caráter terminativo. Segundo os parlamentares, o problema vem ocorrendo na comissão há mais de dois anos.
Como solução para a falta de quórum, Capiberibe sugeriu a realização de um mutirão na comissão que permita votar as matérias que estão acumuladas bem como a mobilização de entidades de direitos humanos no país, visando cobrar dos líderes de oposição a indicação de senadores para compor a comissão.
18/09/2013
Agência Senado
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