Aprovado na CE projeto que dá tratamento social aos dependentes de drogas
Na opinião do senador Ricardo Santos (PSDB-ES), o projeto de lei da Câmara "atualiza a legislação antidrogas brasileira, que já tem 25 anos e está ultrapassada". Relator da matéria na Comissão, Ricardo Santos ressaltou que a legislação hoje em vigor privilegia "exclusivamente o prisma jurídico", enquanto o substitutivo que apresentou enfatiza a necessidade de mudar o tratamento dispensado ao dependente de substâncias ilícitas.
A proposta inova ao incluir, entre as medidas de prevenção, a orientação escolar sobre as drogas nos três níveis de ensino, fundamental, colegial e superior. Também prevê que os sistemas públicos de saúde devem desenvolver programas de tratamento para usuários de drogas. A maior novidade, entretanto, é a previsão de penas alternativas para quem for surpreendido com pequena quantidade de droga, destinada a consumo pessoal. A quantidade será definida pelo perito judicial.
Entre as penas alternativas estão a prestação de serviços à comunidade; a internação ou tratamento ambulatorial em hospitais; o comparecimento a programas de reeducação ou acompanhamento psicológico; a suspensão ou cassação da carteira de habilitação; e até a suspensão da licença para exercer função ou profissão.
Santos argumentou, em seu relatório, ser necessário revisar a norma vigente desde 1976, "para que o ordenamento jurídico efetivamente acompanhe os novos valores da sociedade, discernindo a dependência toxicológica do agente a merecer tratamento e, em oposição, aplicando severas penas aos seus adversários, que são o produtor e o traficante". Ele enfatizou que a população brasileira aumentou mais de 54% desde a promulgação da primeira lei, passando de 110 milhões para 170 milhões de pessoas.
Antes da votação do substitutivo de Ricardo Santos, a comissão apoiou proposta do senador Romeu Tuma (PFL-SP) para que as cinco emendas apresentadas nesta terça-feira pela senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) fossem examinadas na próxima reunião da CE, marcada para o próximo dia 23. Para Tuma - relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) -, as emendas alteram o mérito do projeto, sendo por isso necessário ao menos uma semana para que o relator possa estudá-las e emitir seu parecer.
O relator destacou as diversas contribuições que melhoraram a proposta, a começar do projeto original do deputado Elias Murad, "que estruturou e deu lastro ao aperfeiçoamento que se seguiu". Ele assinalou ainda as contribuições dos senadores Artur da Távola (PSDB-RJ) - também relator da matéria na CE, onde promoveu audiência pública sobre o tema - e Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que apresentou emendas parcialmente acatadas em seu substitutivo. Além disso, foram também incorporadas sugestões da Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e da Polícia Federal, entre outros.
16/10/2001
Agência Senado
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