Aprovado o Programa Estadual de Renda Mínima
O projeto de lei de autoria do deputado Adroaldo Loureiro (PDT), que institui o Programa Estadual de Renda Mínima, vinculado à educação, mesmo aprovado sem nenhum voto contrário do plenário, foi a matéria da ordem do dia da sessão que mais suscitou debates.
Embora oposicionistas e governistas concordassem quanto à justeza da proposta, deputados da base do governo cobraram dos oposicionistas o voto contrário à tentativa de mudar a matriz tributária que, segundo argumentaram, seria fator indispensável para custear projeto que aumenta a despesa.
O deputado Adroaldo Loureiro justificou sua iniciativa, afirmando ser um “instrumento de redistribuição de renda e de combate ao analfabetismo, à evasão escolar e à exploração do trabalho infantil, na medida em que visa retirar as crianças das ruas e colocá-las na escola”. Lembrou, a propósito, que o benefício será pago às famílias carentes, mediante a obrigatória comprovação de que as crianças em idade escolar estejam efetivamente freqüentando a escola.
O líder do governo, deputado Ivar Pavan (PT) disse não ter divergências quanto ao conteúdo do projeto, mas se mostrou surpreso com os apelos à unidade para a aprovação da matéria, feita por deputados oposicionistas que acusou de sustentarem governos que “desmontaram a máquina pública nos últimos dez anos” e contribuíram, no seu entendimento, com o desemprego, os privilégios ao grande capital e a exclusão dos pobres”. Disse que a defesa que fazem agora de programas sociais “é uma postura demagógica de criar ilusões para a população”.
O deputado José Ivo Sartori (PMDB) admitiu que a proposta possa ser inconstitucional, mas disse que tem o mérito de propiciar uma discussão política. Lembrou aos governistas que o próprio senador petista Eduardo Suplicy protagonizou propostas com esse teor e que o governo Britto, nos últimos dois anos de mandato, implantou um programa de renda mínima, com a participação do Ministério Público, onde um salário mínimo era destinado às crianças que precisavam voltar às escolas.
E a deputada Jussara Cony (PC do B) considerou que o mérito da iniciativa parlamentar “é o de buscar uma contribuição para o enfrentamento da questão” observando que o projeto “não resolve os problemas sociais até porque estes são decorrentes hoje mais do que nunca de uma grave crise estrutural que vive o País”. A deputada comunista acredita que o programa de renda mínima “vai amenizar essas instabilidades e as conseqüências do projeto neoliberal nas cidades e, principalmente, na vida das crianças e dos adolescentes”.
O deputado Sérgio Zambiasi (PTB) garantiu o apoio unânime da sua bancada pela aprovação da matéria contestando a afirmação do líder petista Ivar Pavan, quando disse que o Legislativo cria benefícios, mas não indica fontes. Zambiasi cobrou do governo estadual o fato de “estar deixando de gastar anualmente R$ 50 milhões desvinculados do Programa PIS-PASEP federal, permitindo que esse dinheiro permanecesse em caixa do governo, para ser aplicado na área social” e concluiu que “para um projeto de cunho social, de tamanha importância, há fontes, sim, basta apenas boa vontade por parte do Executivo”.
12/13/2000
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