Aprovado projeto que define regras para análise de recursos de entidades beneficentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável a projeto de lei de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR) que transfere, do ministro da Previdência e Assistência Social para o ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a competência para decidir sobre recursos contra decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
- O projeto, se aprovado, permitirá que se assegure uma efetiva imparcialidade na análise dos recursos interpostos, uma vez que o Ministério da Previdência Social está vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que exige o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para concessão da isenção da cota patronal- esclareceu Flávio Arns.
Segundo Flávio Arns, o projeto (PLS 73/06) tem por meta fazer uma espécie de ajuste de todo o sistema processual relativo à concessão do recurso contra decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social. O senador deixou claro que a isenção e a fiscalização das chamadas entidades beneficentes continuarão, de acordo com a proposta, sendo feitas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será examinado em decisão terminativa.
07/02/2007
Agência Senado
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