Aprovado projeto que exige dos planos de saúde cobertura das despesas de acompanhantes de recém-nascidos internados em UTIs



O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/00, de autoria do senador Luiz Pontes (PSDB-CE), que exige dos planos de saúde a coberturadas despesas de acompanhantes de recém-nascidos, lactentes e crianças internados em unidades de terapia intensiva (UTIs) ou similar. O projeto altera a alínea "f", do inciso II dor artigo 12 da Lei nº 9.656, de 3 outubro de 1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

Na justificação de seu projeto, Luiz Pontes lembra que "os planos e seguros privados de assistência a saúde, mormente nos hospitais privados, têm dado interpretação à norma no sentido de que, em caso de permanência em unidade de tratamento intensivo, não há a necessidade de permanência no hospital dos país ou responsáveis".

Essa interpretação dos planos de saúde, ressalta Luiz Pontes, ao dificultar a permanência de pais junto a crianças internadas em unidades de terapia intensiva, interfere negativamente em seu processo de recuperação.

Devido ao recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a matéria será encaminhada para redação final.

04/07/2006

Agência Senado


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