APROVADO PROJETO QUE GARANTE ACESSO DO CIDADÃO AO SIAFI



O cidadão brasileiro terá direito à obtenção de informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 09) a redação final de projeto, originalmente apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), consagrando esse direito. A matéria agora vai para a Câmara.
O texto garante acesso a informações detalhadas, que permitam ao brasileiro analisar a natureza, procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão pública, excluídas apenas as informações de caráter sigiloso. O projeto determina também que a execução financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública deverá ser realizada em sistemas de informações integrados em bases de dados, a serem implantados em todas as esferas do governo.
No caso da consulta aos sistemas de administração de recursos humanos, esse acesso da população só alcançará informações individualizadas por cargo, emprego ou função, vedada a inserção de qualquer dado que possibilite a identificação do servidor ou empregado. E a inexistência de sistema informatizado não eximirá o poder público de colocar à disposição do cidadão as informações requeridas.

09/08/2000

Agência Senado


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