CAE APROVA NORMATIZAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DO SIAFI



O projeto de lei do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que regulamenta o acesso de instituições públicas e entidades civis ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e a outros sistemas de informação de órgãos oficiais foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (dia 30) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria deve seguir agora para votação em Plenário.
A CAE acatou, na íntegra, o parecer do relator, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), que adotou o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acrescido de seis subemendas. Para Saturnino, a normatização do acesso às informações do SIAFI e de demais bancos de dados governamentais irá garantir um maior controle social sobre essas informações e, assim, uma melhoria no gerenciamento dos recursos públicos.
Pelo texto do substitutivo aprovado, fica assegurado a todo cidadão o acesso a dados que lhe permitam analisar a natureza, o procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal. Caberá às unidades de controle interno dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário instalarem, no prazo de até 180 dias após a vigência da lei, terminais informatizados para acesso público.
Também ficou vedada, nos termos do projeto original, a cobrança de taxas ou emolumentos por essa consulta. Convicto de que a implementação do SIAFI, em 1987, significou "uma contribuição fundamental para a modernização e transparência da máquina administrativa", o senador José Eduardo Dutra acredita que a incorporação de novos usuários ao sistema terá o mérito de ampliar os mecanismos de controle social e democratizar a acessibilidade a dados governamentais.

30/05/2000

Agência Senado


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