APROVADO PROJETO QUE LIMITA A PROPAGANDA DE CIGARRO



Com três emendas, o Senado aprovou nesta terça-feira (dia 21) substitutivo do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) ao projeto do governo que restringe a publicidade de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco. O texto, que volta à deliberação da Câmara, estabelece que a publicidade desses produtos ficará proibida em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors, mas as indústrias terão permissão para enviar propaganda por mala direta ao público e exibir cartazes, painéis e pôsteres na parte interna de locais de venda.

Na votação, foram aprovados três itens destacados para deliberação em separado. O primeiro, da senadora Heloísa Helena (PT-AL), restaurando o artigo 3º votado pela Câmara, o qual determina que a propaganda comercial de cigarro só poderá ser efetuada "na parte interna dos locais de venda". Pelo substitutivo de Arruda, essa propaganda só poderia ser "efetuada internamente". Heloísa Helena argumentou que, mantida essa expressão, até no Senado se poderia fixar cartazes com propaganda de cigarro.

Outra mudança aprovada foi de iniciativa do senador Moreira Mendes (PFL-RO), no artigo que estabelece um período de transição de dois anos para que os contratos de patrocínio firmados entre promotores de eventos esportivos, como automobilismo, e as empresas tabagistas sejam cumpridos. O senador conseguiu aprovar emenda eliminando do projeto o artigo que obrigava as empresas patrocinadoras de eventos esportivos a aplicar 20% dos seus gastos em comerciais educativos sobre os malefícios do fumo.

Noutro destaque, Moreira Mendes conseguiu proibir a publicidade de fumígeros via Internet, mas não o seu comércio. O senador argumentou que isso não tinha amparo constitucional porque a Internet não está circunscrita à legislação brasileira. Ele observou que, se o Brasil proibir a venda de cigarros pela Internet, os estrangeiros poderão vender o produto no Brasil. "É uma venda eletrônica, que acessa qualquer lugar do mundo", disse ele.

Na ocasião, o senador José Roberto Arruda reconheceu que até os supermercados compram cigarros via Internet, concordando com a emenda de Moreira Mendes. O texto integral aprovado pelo Plenário, além de permitir a propaganda de cigarro pelo correio, admite a informação jornalística e científica que abordem o cigarro e seus derivados. Mas proibe o merchandising - a propaganda subliminar que utiliza ações de personagens em atuações não diretamente relacionadas com o uso do cigarro, mas com o sucesso ou bem-estar associado a seu consumo.

No debate da matéria, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse que a bancada de oposição votaria favorável ao projeto, mas registrou seu protesto contra a "forma desrespeitosa" com que foram tratados projetos de outros parlamentares, que também disciplinavam a publicidade de bebidas alcoólicas.

Ela argumentou que, se o fumo traz prejuízos à saúde individual, são infinitamente maiores os prejuízos decorrentes das doenças provocadas pelo álcool. A senadora apontou a desestruturação das relações familiares, os acidentes de trânsito e a criminalidade resultantes do álcool como causadores de um impacto bem maior do que o cigarro. E disse esperar que o governo e o Congresso tenham a coragem de enfrentar o poderoso lobby das bebidas alcoólicas.

21/11/2000

Agência Senado


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