PROJETO SOBRE PROPAGANDA DE CIGARRO DEVE TER UNANIMIDADE, PREVÊ ARRUDA
O relator disse estar satisfeito com a anuência dos senadores ao seu relatório, o que ele atribui ao convencimento dos parlamentares para os malefícios advindos do fumo e à percepção da necessidade de o Legislativo agir no sentido de inibir o crescimento do consumo do produto.
A previsão de Arruda é a mesma manifestada pelo presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), que informou que o seu partido votará favoravelmente ao parecer do relator. Também o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) disse que apesar de seu partido não haver ainda discutido a questão, ele, pessoalmente, vai apoiar o projeto.
Também a líder do Bloco Oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), informou que os senadores do PT, PDT, PPS, PSB e PV deverão votar favoravelmente ao parecer de Arruda, mas protestou pelo fato de o governo não haver cumprido o que foi acordado. "Eles pediram que nós não modificássemos o projeto para que não houvesse o retorno para a Câmara e depois eles mesmos fizeram isso". Heloísa disse também que o bloco não está satisfeito pelo fato de as restrições à propaganda das bebidas alcóolicas não terem sido incluídas no projeto.
O senador Moreira Mendes (PFL-RO), autor de emendas ao projeto, disse que não concordava com a solução apontada por Arruda mas anunciou que pretende apenas discursar no sentido de convencer o Plenário sobre sua posição. Ele acredita que o projeto é inconstitucional.
TRAMITAÇÃO
A elaboração do projeto que limita a propaganda do cigarro foi iniciativa do ministro da Saúde, José Serra, que encaminhou a matéria à análise do Congresso em maio deste ano. A proposta, que altera legislação de 1996, foi aprovada pela Câmara no mês de agosto e enviada ao Senado em regime de urgência constitucional - devendo ser apreciada em 45 dias - prazo que se encerrou em 30 de setembro.
Após a análise pelas duas comissões do Senado (CCJ e CAS) a matéria será examinada pelo Plenário, sendo considerada aprovada se conseguir maioria simples - metade mais um dos votos dos senadores presentes à sessão, que deve ser de no mínimo 41 presentes. A proposta não poderá mais ser emendada, a não ser por recurso dos autores das emendas rejeitadas nas comissões, para que sejam apreciadas isoladamente. Tal recurso, no entanto, requer a assinatura de um décimo dos senadores da Casa.
Na Câmara, para onde a matéria retornará por haver sido modificada, o projeto terá nova votação. Nesta, os deputados poderão acolher o texto integral do Senado ou aproveitar as mudanças sugeridas pelos senadores. Podem também manter o texto original aprovado pelos parlamentares. Os deputados só não podem incluir novas emendas ou mudar aquelas encaminhadas pelo Senado.
A nova tramitação na Câmara também acontecerá em regime de urgência constitucional, conforme anunciou o senador Arruda, que disse já haver iniciado entendimentos junto ao deputado Jutahy Júnior (BA), vice-líder do PSDB na Câmara, relator do substitutivo naquela Casa.
Se aprovado, o projeto poderá ser sancionado pelo presidente da República, também segundo previsões de Arruda, ainda este ano, com a vigência da lei imediatamente após sua publicação.
17/11/2000
Agência Senado
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