Aprovado projeto que regulamenta as perícias oficiais
Proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (3), regulamenta as perícias oficiais. De acordo com o texto, as atividades de perito oficial de natureza criminal são consideradas exclusivas de Estado. Pelo projeto, originário da Câmara (PLC 204/08), o perito tem autonomia técnica, científica e funcional e regime especial de trabalho. Os cargos serão ocupados mediante concurso público e por pessoas com formação acadêmica específica.
Como estabelecido no texto, peritos oficiais são os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odonto-legistas com formação superior específica detalhada em regulamento - de acordo com as necessidades do órgão a que se achem vinculados e conforme a área de atuação profissional.
Na CCJ, um acordo evitou alterações no texto, o pode determinar seu retorno à Câmara e atrasos para que se transforme em lei. Com aval do relator que preparou o relatório, Jayme Campos (DEM-MT), a substituta, Ideli Salvatti (PT-SC), retirou emenda do próprio senador pelo Mato Grosso para a inclusão dos papilocopistas na lista de peritos. Eles são os profissionais especializados em identificação de pessoas (vivas ou mortas) por meio da análise de impressões digitais.
- O projeto dos peritos está tramitando há onze anos. Não é justo que, para atender os papilocopistas, o que também é justo, tenha que voltar para a Câmara - observou Ideli.
Em compensação, Ideli ficou de apresentar ainda nesta semana um projeto para regularizar a situação dos papilocopistas, obtendo o compromisso de rápida tramitação na CCJ. Depois, esse texto seguirá para exame na Câmara. Já o projeto que se refere ao peritos, de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ainda passará pelo Plenário do Senado e, se aprovado também sem mudanças, seguirá para a sanção presidencial.
Em defesa do projeto, Chinaglia argumenta que, para que a perícia oficial seja eficiente, deve ser praticada em ambiente que assegure a imparcialidade, estimule a competência profissional e o trabalho de precisão. Sustenta ainda que a autonomia da perícia oficial garante sua necessária independência dos órgãos policiais. Além disso, alega, "a desenvolver seu trabalho com balizamento técnico, a perícia oficial torna-se de fundamental importância para a elucidação de práticas ilícitas, com a garantia, entretanto, do respeito às garantias individuais".
No relatório, Jayme Campos (DEM-MT) diz acreditar que a regulamentação das atividades trará ganhos para a qualidade e a credibilidade da prova pericial, em favor do fortalecimento das ações da Justiça.
Gorette Brandão e Rita Nardelli /Agência Senado
03/06/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Anibal defende aprovação do projeto que regulamenta sigilo de documentos oficiais
Aprovado projeto que impõe limites a viagens oficiais
Aprovado projeto que obriga divulgação de textos oficiais em português na Internet
Aprovado projeto que impede funcionário de juntar milhas obtidas com viagens oficiais
Aprovado projeto de lei que regulamenta o depósito legal
Aprovado projeto que regulamenta destinação da CIDE