APROVADO PROJETO SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS



Em regime de urgência, o Senado aprovou substitutivo a projeto de iniciativa do governo, dispondo que as leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. O texto volta à deliberação da Câmara dos Deputados.

Essa consolidação se fará mediante integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal. Pelo texto aprovado, logo após a elaboração dessa consolidação, o Executivo deverá disponibilizar os respectivos textos na Internet, pelo prazo mínimo de dez dias, para análise da sociedade.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) considerou o projeto insuficiente e pouco claro em relação a aspectos importantes do cotidicano da produção legislativa. Por isso, ele resolveu aprimorar o texto, apresentando o substitutivo que foi aprovado.

03/10/2000

Agência Senado


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