APROVADO PROJETO SOBRE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
O plenário aprovou projeto que estabelece normas de segurança para o tráfego de embarcações no mar ou nos rios e dá força de lei ao atual Regulamento do Tráfego Aéreo Marítimo, baixado por decreto do presidente da República.O projeto, que agora vai à sanção presidencial, dá competência ao Ministério da Marinha para habilitar pessoas para os serviços de "práticos", profissionais que ajudam os comandantes de navios, quase sempre à entrada de portos. Caberá ao Ministério estabelecer preços para tais serviços.
O relator do projeto, senador Romero Jucá (PFL-RR), afirmou durante a votaçãoque a proposta complementa diversas transformações feitas no setor para melhorar serviços e reduzir custos dos portos brasileiros. Ele informou que, para recomendar o projeto, ouviu antes a Federação Nacional dos Trabalhadores Portuários, a Confederação Nacional dos Transportes, a Confederação Nacional da Indústria e a Presidência da República.
Na mesma sessão de hoje (dia 27), os senadores concordaram com requerimento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que pediu reexame, pela CCJ, de projeto que cria 35 novas varas da justiça federal nos estados da Bahia, Minas Gerais, Goiás e Amazonas. Se aprovada a proposta, serão criadosmais de 800 cargos na justiça destes estados. O senador Bernardo Cabral, presidente da CCJ, protestou contra o retorna da matéria à sua comissão.
27/11/1997
Agência Senado
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