CI APROVA APROVA PROJETO SOBRE TRÁFEGO AQUAVIÁRIO
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), aprovou no final da tarde de hoje (dia 13) o parecer favorável a projeto de lei que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
O texto da proposição, de iniciativa do Executivo, permanece como foi aprovado pela Câmara. A comissão rejeitou as oito emendas de plenário não acolhidas no parecer apresentado pelo senador Romero Jucá (PFL-RR). A matéria ainda depende da deliberação do plenário do Senado, e se aprovada, será encaminhada à sanção presidencial.
De acordo com o relatório de Jucá, além de estabelecer Normas de Segurança do Tráego Aquaviário, com salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica, "o projeto objetiva, também, dar força de lei ao atual Regulamento do Tráfego Marítimo, único instrumento legal de que dispõe a Marinha para fazer cumprir as normas pertinentes à segurança da navegação".
13/11/1997
Agência Senado
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