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De autoria do então senador Rodolpho Tourinho, o projeto foi relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que apresentou substitutivo alterando a lei que trata do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel (Lei 5.070/66), para incluir, na destinação de seus recursos, a instalação desses bloqueadores em estabelecimentos penitenciários, além de manutenção, custeio e adequação tecnológica.

Segundo Flexa, o custo estimado de instalação dos bloqueadores é de R$ 300 mil para cada um dos mil presídios do país inteiro. Com as despesas sendo cobertas pelo Fistel, explicou o senador em seu substitutivo, evita-se que o consumidor seja onerado, o que ocorreria se o custo fosse bancado pelas operadoras conforme o PLS previa, avaliou.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou voto em separado pela aprovação do texto original do projeto, que impõe às próprias operadoras a obrigação de bloquear seu sinal no interior das penitenciárias. A votação da matéria foi adiada na semana passada por não haver quórum para uma decisão terminativa. O presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse, na última reunião, haver um compromisso do Senado para votar a proposta, que tem amplo respaldo da sociedade por tratar de instrumento vital no combate ao crime, já que impede a comunicação dos presos com membros da quadrilhas que se encontrem fora das penitenciárias.

Outra matéria terminativa é a que condiciona a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura básica. O PLS 264/04 altera a Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento urbano, e determina que a pavimentação só seja realizada após a implantação da infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública; redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e redes de energia elétrica pública e domiciliar. A pavimentação, a partir da aprovação da proposta, também passará a ser considerada parte da infra-estrutura básica.

Os parlamentares da CI devem analisar ainda ofício, cuja votação também foi adiada na última reunião, que contém abaixo-assinado coletado no Pará solicitando a anulação da Resolução 85/98, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que aprova o regulamento do serviço telefônico comutado. De acordo com o ofício, remetido pela deputada estadual do Pará Sandra Batista, a resolução, ao permitir a cobrança da assinatura básica de telefonia, extrapola o limite dos poderes normativos da autarquia.

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