Aprovados 14 projetos que acatam textos de acordos internacionais celebrados pelo Brasil
Durante a tarde desta terça-feira (31), os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovaram, em votações simbólicas, quatorze pareceres favoráveis a projetos de Decreto Legislativo (PDS) que, por sua vez, aprovam textos de acordos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. As matérias seguiram para votação do Plenário do Senado.
Poluição marinha
O PDS 28/10 aprova o texto da resolução do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, da Organização Marítima Internacional, que trata da intervenção em alto mar em casos de poluição por substâncias que ameacem o meio ambiente.
Essa organização, da qual o Brasil faz parte, listou uma série de produtos perigosos, além do óleo, que podem causar desastres ambientais e poluição das águas do mar, levando em conta acidentes marítimos e ações relacionadas a esses acidentes que podem trazer consequências prejudiciais às áreas afetadas. O novo texto da resolução do comitê - objeto do projeto de decreto legislativo - acrescentou outros produtos considerados nocivos ao meio ambiente marítimo, para que os países afetados possam tomar as medidas necessárias de prevenção.
Entre os produtos listados como poluentes marinhos estão, além dos óleos, substâncias líquidas nocivas devidamente classificadas em categorias, conforme o risco de poluição, substâncias transportadas a granel, produtos considerados nocivos sob a forma de embalagens, gases liquefeitos e material radioativo.
O relator foi o senador João Tenório (PSDB-AL).
Crime organizado
O PDS 926/09 aprova o texto do tratado de extradição celebrado entre Brasil e Suriname, que tem por objetivo tornar mais eficaz o combate ao crime, em especial o crime organizado internacional, na fronteira dos dois países.
Esse acordo, segundo o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, vai tornar mais ágil a cooperação jurídica entre as duas nações, permitindo que pedidos de prisão preventiva para fins de extradição sejam encaminhados por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
O relator foi o senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Ele destacou a importância do acordo, pois contribuirá para o combate à criminalidade internacional, prevenindo a impunidade e dando maior segurança a essa região. O acordo também é oportuno porque, nos últimos tempos, segundo Heráclito, houve aumento da população brasileira no Suriname, o que pode facilitar a ida de criminosos e foragidos da justiça do Brasil para aquele país.
Composto por 27 artigos, o acordo contém regras e procedimentos para a cooperação internacional na área da extradição, normas para prisão preventiva e entrega da pessoa extraditada, contando com a utilização da Interpol como interlocutora e promotora das comunicações. O acordo foi celebrado em Paramaribo, em dezembro de 2004.
Outros acordos aprovados
PDS 32/10: aprova o texto do acordo entre o Brasil e o Togo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, celebrado na capital togolesa, Lomé, em 17 de março de 2009. O parecer favorável do relator Romero Jucá (PMDB-RR) foi lido pelo relator ad hoc Regis Fichtner (PMDB-RJ).
PDS 35/10: aprova o texto da Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado na cidade holandesa de Haia em 25 de outubro de 1980. O parecer favorável do relator Demóstenes Torres (DEM-GO) foi lido pelo relator ad hoc João Faustino (PSDB-RN).
PDS 36/10: aprova o texto do acordo entre Brasil e Bolívia sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, celebrado em Brasília em 12 de março de 2009. O parecer favorável do relator Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi lido pelo relator ad hoc Renato Casagrande (PSB-ES).
PDS 127/10: aprova o texto do Acordo Geral de Cooperação entre o Brasil e a Arábia Saudita, assinado na capital daquela nação, Riad, em 16 de maio de 2009. O parecer favorável do relator Romeu Tuma (PTB-SP) foi lido pelo relator ad hoc, Renato Casagrande.
PDS 206/10: aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinada em Paris (França) em 6 de fevereiro de 2007. O parecer favorável de Paulo Paim (PT-RS) foi lido pelo relator ad hoc, senador Augusto Botelho (sem partido-RR).
PDS 207/10: aprova o texto do acordo entre o Brasil e a África do Sul relativo à assistência mútua entre suas administrações aduaneiras, celebrado na capital daquela nação, a Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. O parecer favorável de Francisco Dornelles (PP-RJ) foi lido pelo relator ad hoc Eduardo Suplicy (PT-SP).
PDS 208/10: aprova o texto de acordo celebrado entre Brasil e Líbia na área de saúde animal, assinado em Brasília em 19 de fevereiro de 2009. O parecer favorável de Adelmir Santana (DEM-DF) foi lido pelo relator ad hoc Renato Casagrande.
PDS 321/10: aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre Brasil e Jordânia, celebrado em Brasília em 23 de outubro de 2008. O parecer favorável foi lido por seu autor, o senador João Tenório.
PDS 322/10: aprova texto de emenda à convenção sobre proibições ou restrições ao emprego de certas armas convencionais que podem ser consideradas excessivamente lesivas. O parecer favorável foi lido por seu ator, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB).
PDS 324/10: aprova o texto de um Memorando de Entendimento entre Brasil, África do Sul e Índia sofre facilitação comercial, concluído na capital indiana, Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008. O parecer favorável do relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) foi lido pelo relator ad hoc Regis Fichtner.
PDS 327/10: aprova o texto do acordo entre Brasil e Colômbia sobre facilitação para o ingresso e trânsito de brasileiros e colombianos nos territórios dos dois países, assinado em Brasília em 21 de agosto de 2007. O parecer favorável foi lido por seu autor, Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).
PDS 411/10: aprova texto do acordo entre Brasil e Botsuana sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, celebrado em Brasília em 5 de maio de 2009. O relator ad hoc Regis Fichtner leu o parecer favorável do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
31/08/2010
Agência Senado
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