ARLINDO PORTO QUER CRIMES MILITARES CONTRA CIVIS JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI



O senador Arlindo Porto (PTB-MG) apresentou projeto estabelecendo que os crimes militares dolosos contra a vida, praticados por militares contra civis, serão julgados pelo tribunal do júri. Na mesma proposição, o parlamentar estabelece que a Justiça Militar, ao receber os inquéritos policiais militares (IPM) desses mesmos delitos, remeta-os à Justiça comum. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
Na avaliação de Arlindo Porto, as alterações na legislação penal que foram feitas para permitir o julgamento de militares pela Justiça comum continham textos incompletos e imperfeitos, que permitiam interpretações diversas, impedindo a aplicação da lei.
- O Poder Legislativo, atento a isso, não pode quedar-se a textos de leis incompletos e imperfeitos. Deve sempre buscar a precisão legislativa para proporcionar à população brasileira a segurança jurídica necessária para um convívio social que atinja o mais alto grau na escala de valores

15/05/2000

Agência Senado


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