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A Emenda 3 à lei que criou a Super-Receita (PLC 20/06) impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas, deixando para a Justiça do Trabalho a definição sobre se, na verdade, o contrato em questão esconde uma relação trabalhista.

O senador explicou que, com o veto publicado nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial, ato que, para ele, constitui um "desrespeito à vontade do Poder Legislativo" e das mais de 40 entidades que se manifestaram favoráveis ao texto da emenda, o governo manteve nas mãos da Receita o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como pessoas jurídicas, tirando uma responsabilidade que seria dos fiscais do trabalho. Para o senador, a decisão gerou um fato "da maior gravidade".

- Segundo entendimento do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e do advogado Ives Gandra Martins, ao vetar a emenda e enviar novo projeto ao Congresso o governo reconhece que não havia lei que amparasse os atos da fiscalização. Por conseqüência, todas as multas aplicadas até agora seriam ilegais - comentou.

Arthur Virgílio citou editorial do jornal Folha de S. Paulo desta segunda-feira (19), favorável à derrubada do veto pelo Congresso. Segundo o editorial, ao vetar a emenda o presidente Lula teria "sucumbido a pressões sindicais e arrecadatórias", e, dessa forma, estaria tentando sabotar "um dos poucos meios modernos de gestão de recursos humanos que puderam surgir".

- Buscaremos derrubar o veto e, com isso, manter a proteção aos contratos de prestação de serviços da fiscalização abusiva - disse.

O parlamentar afirmou que a oposição reconhece que há itens de peso na pauta, mas disse que não há condições de votar qualquer matéria. Ele acrescentou que os líderes querem chegar a um acordo, junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para a apreciação dos vetos presidenciais. Sem essa medida, acrescentou, "o Congresso se diminui e o presidente Lula fica com poderes ditatoriais".

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