Arthur Virgílio destaca acordo para a criação de lei da pesca e de ministério para o setor
O senador Arthur Virgilio (PSDB-AM) saudou nesta segunda-feira (22) informação dada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) de que o projeto de lei da Câmara que estabelece a política pesqueira nacional, a chamada Lei da Pesca, deverá ser sancionado sem vetos pelo Executivo (PLC 29/03).
Acordo nesse sentido foi firmado entre lideranças do PSDB e o líder do governo, como forma de viabilizar a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no último dia 3, em caráter terminativo, de relatório favorável de Romero Jucá ao projeto de lei que cria o Ministério da Aquicultura e da Pesca (PLC 61/09).
Além de transformar em ministério a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, o projeto aumenta a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e atribui à Secretaria Especial de Direitos Humanos nova competência: atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
Romero Jucá rejeitou emendas apresentadas pela senadora Marina Silva (PT-AC), que concorda com a criação do ministério, mas é contra a ingerência da futura pasta sobre o regramento pesqueiro estabelecido hoje pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
22/06/2009
Agência Senado
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