Assembléia aprecia 10 matérias
Polícia Civil
Também de iniciativa do governo do Estado, os parlamentares rejeitaram o projeto de lei complementar que buscava estabelecer o plano de classificação de cargos e vencimentos, bem como reorganizar o Quadro de Servidores da Polícia Civil. A matéria, rejeitada com 25 votos contrários e 10 favoráveis, previa, dentre outros dispositivos, a criação de classe especial para Agentes de Polícia e Escrivães e o encaminhamento de um novo projeto de lei visando à incorporação da Gratificação de Risco de Vida e do Fator de Valoração do Nível de Vencimento a todas as categorias funcionais da Polícia Civil que a perceberem, ao final de sua integralização.
Por outro lado, ainda do Poder Executivo, foi aprovado, com 33 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei complementar alterando dispositivo na Lei Complementar 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - para permitir o ingresso, no serviço público estadual, de candidatos portadores de doenças consideradas graves ou incuráveis.
Contratos emergenciais do IGP
Ainda de autoria do governo, foi aprovada na Assembléia, por 39 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta que prorroga, por mais um ano, os contratos emergenciais de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, efetuados pelo Executivo em 6 de junho de 2001.
Créditos
Outro projeto do Executivo aprovado, por 35 votos favoráveis e um contrário, além de uma emenda do deputado Iradir Pietroski (PTB), autoriza àquele Poder a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado, sendo os Especiais no montante de R$837.802,68 (oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos), e os Suplementares no valor de R$95.988.353,26 (noventa e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos).
A proposta prevê, ainda, a autorização do Legislativo para a abertura de créditos adicionais no Orçamento do Estado, Administração Direta e Indireta - inclusive Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário - para suprir as dotações necessárias para atender despesas com pagamento do INSS, FGTS e Pasep. A emenda do parlamentar do PTB remaneja os créditos relativos à Assembléia Legislativa visando a adequá-los às necessidades do Poder.
Judiciário
Do Poder Judiciário, foi aprovado, com três emendas, o projeto dispondo sobre a criação de Comarcas, Varas Judiciais, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau. A matéria, que teve 37 votos favoráveis e nenhum contrário, também cria e extingue cargos e funções na Justiça de 2º Grau, visando a atender as necessidades prioritárias do Judiciário, com vistas à atualização e adequação de sua estrutura, devido à crescente demanda processual do Estado. Das emendas, duas são de autoria do deputado Bernardo de Souza (PPS), uma delas adequando a medida proposta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e, a segunda, acrescentando a expressão "sob regime estatizado", aos dispositivos que tratam da criação de Cartórios Judiciais. Outra emenda, dos deputados Iradir Pietroski (PTB), Vilson Covatti(PPB) e João Osório (PMDB) corrige erro contido no projeto do Judiciário, onde foram invertidas as denominações "Entrância Intermediária" e "Entrância Final", no dispositivo que cria 174 cargos na Final e 215 na Intermediária.
PDL
Com 41 votos favoráveis e nenhum contrário, os parlamentares aprovaram o projeto de decreto legislativo da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ- que concede licença não remunerada ao vice-governador do Estado, Miguel Rossetto.
Retirada da urgência
Ontem também foi aprovado pelos parlamentares três requerimentos do governo do Estado solicitando a retirada do pedido de urgência (Art.62 da Constituição Estadual) para votação de matérias daquele Poder. Com 36 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada a retirada a urgência do projeto que cria a Corregedoria - Geral dos órgãos da segurança pública, com a finalidade de exercer funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa da Polícia Civil (excluído o Detran), da Brigada Militar, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, com atuação em todo o território gaúcho.
O segundo requerimento, aprovado por 39 votos favoráveis e nenhum contrário, retirou também a urgência do projeto de lei complementar alterando dispositivo em lei de 1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. A alteração pretendida pela proposta visa a possibilitar que a pena de cassação de aposentadoria do servidor público, consideradas as circunstâncias previstas no Estatuto, possa ser convertida em multa, na base de 50% por dia de provento, até o máximo de 90 dias - multa.
Com 42 votos favoráveis e nenhum contrário, também foi aprovado a retirada do artigo 62 para o projeto que dispõe sobre a política de transporte, trânsito e logística do Estado, e sua concepção multimodal, multissetorial e multidisciplinar de integração. Ainda, cria o Comitê Governamental de Integração de Políticas de Transporte, Trânsito e Logística do Rio Grande do Sul - CITTL/RS, com a atribuição de propor as políticas estaduais de integração dos diferentes modos de transporte, bem como atualizar anualmente o Sistema Estadual de Transportes.
10/09/2002
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