Assembléia aprova projeto dos depósitos judiciais tributários
Ivar diz que os recursos são para investir em políticas sociais
A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, dia 06/11, o projeto do Executivo Estadual que trata dos depósitos judiciais tributários.
O líder do governo, deputado Ivar Pavan acha justo que o Parlamento tenha referendado um projeto desta magnitude, porque os cidadãos pagam impostos para o poder público e não para aumentar a renda deste ou daquele banqueiros. Segundo o ele, o depósito judicial é para investir em políticas sociais. Pavan destacou que em 98% dos casos, o governo obtém ganho de causa.
"Não posso concordar com aqueles que se utilizam estes depósitos para retardar o ingresso deste dinheiro nos cofres públicos ou, ainda, visando ganhar tempo para obter o perdão de suas dívidas. Este montante não é das empresas, mas sim dos consumidores que pagam seus impostos e têm o direito de desfrutar dos serviços públicos de qualidade", assinalou.
Segundo Pavan, a iniciativa propõe que os valores depositados no Banrisul sejam repassados ao Executivo e posteriormente convertidos em pagamento ou devolvido ao depositante, no prazo máximo de 24horas, quando a sentença lhe for favorável, com a correção dos valores pelos índices fixados em lei.
Ele destacou a diferença entre os depósitos judiciais com origem em tributos estaduais e de outras espécies de depósitos judiciais, o que não ocorre dentro da conformação legal em vigor. "Atualmente todos os valores dos depósitos judiciais são administrados pelo Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais do Judiciário, havendo apenas destinações parciais de rendimentos dos depósitos judiciais relativos a tributos estaduais para Fundos vinculados ao Executivo", esclareceu.
11/06/2001
Artigos Relacionados
Aprovado uso de depósitos judiciais de créditos tributários por municípios
Aprovado repasse dos depósitos judiciais tributários ao Estado
OAB e Judiciário debatem na Assembléia projeto dos depósitos judiciais
Executivo encaminha projeto sobre depósitos judiciais à Assembléia Legislativa
Senado aprova MP que reforça conta do Tesouro com depósitos judiciais
Governo insiste no projeto dos depósitos judiciais