Aprovado repasse dos depósitos judiciais tributários ao Estado
Os depósitos judiciais relativos aos tributos estaduais, depositados no Banrisul, serão disponibilizados ao Poder Executivo para investimentos nas áreas de agricultura e transportes. A proposta, de autoria do próprio Executivo, foi aprovada ontem, na Assembléia, com 30 votos favoráveis e 12 contrários.
Atualmente, estes recursos são administrados pelo Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado, que destina ao Executivo apenas a parte dos rendimentos referente aos depósitos judiciais dos tributos para Fundos vinculados ao governo. Com a aprovação da matéria, os valores deverão ser administrados pela Secretaria Estadual da Fazenda, que fica credenciada para o repasse ao Estado dos tributos por ela escolhidos.
A proposta prevê, ainda, que mediante decisão judicial, os depósitos serão devolvidos ao depositante pelo Banrisul, quando a sentença lhes for favorável, acrescidos dos índices fixados por lei, no máximo em 24 horas. Quando se tratar de sentença ou de decisão favorável à Fazenda estadual, os depósitos deverão ser transformados em pagamento definitivo.
Os parlamentares aprovaram, também, por 28 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa que extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas, visando a atender a necessidade de restruturação das bancadas do PMDB e do PPS, prevista em lei de 1987, que trata da proporcionalidade dos cargos para cada bancada partidária.
Por outro lado, foi aprovado em Plenário o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao projeto do Executivo que reorganiza os cargos do Quadro de Pessoal Efetivo de Nível Superior da Secretaria da Fazenda e estabelece as atribuições do cargo de técnico do Tesouro do Estado.
Conforme o relator da matéria na CCJ, deputado Germano Bonow (PFL), a proposta do governo fere diversos princípios constitucionais, especialmente os que estabelecem distinções entre auditores, para efeito de enquadramento de alguns em cargo de fiscal da Receita Estadual, e, de outros, no de auditor de Finanças do Estado, além de dispensar concurso público para estas categorias. Com a aprovação do parecer contrário, o projeto será arquivado.
Ainda na sessão de ontem, os parlamentares rejeitaram a proposta de lei complementar do deputado Ivar Pavan (PT), que propunha a participação popular no processo legislativo. A matéria, rejeitada com 18 votos favoráveis e 25 contrários, previa, dentre outros dispositivos, que a iniciativa popular seria tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tivesse votado nas últimas eleições gerais do Estado.
11/07/2001
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