Assembléia recebe vetos do Governo
A Assembléia Legislativa recebeu, na última na quarta-feira, vetos parciais do governo do Estado aos projetos 270/2000, 2/2001 e 4/2001, que instituíram, respectivamente, o plano de cargos e salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e os programas "Primeiro Emprego" e de "Frentes Emergenciais de Trabalho". Os vetos se restringem a alterações apostas ao texto original dos projetos, através de emendas parlamentares, durante a votação das matérias pelo Legislativo.
Na proposta que instituiu o plano de cargos e salários da Fepagro, o governador vetou a alteração introduzida no texto original, pela qual o candidato ao cargo de assistente técnico deveria possuir "larga e comprovada experiência em área de interesse da Fundação ou em pesquisa agropecuária". A alteração foi vetada sob a justificativa de vício de origem, além de inconstitucionalidade, já que , conforme o Executivo, a proposta original exigia, além da experiêrncia ao candidato, que o mesmo também fosse titular do diploma de conclusão de ensino superior, o que a alteração não previa.
Também por ordem de constitucionalidade e de conveniência, o Governo vetou alteração ao projeto que criou o "Programa Primeiro Emprego", a qual vedava a adesão, àquele Programa, de empresas cooperativas, proprietários de áreas rurais, entidades sem fins lucrativos, profissionais liberais e autônomos, que sejam fornecedores de bens ou serviços para instituições públicas municipais, estaduais ou federais, que tenham qualquer vinculo com organizações políticas ou partidárias, e que não exerçam atividades econômicas. Ao vedar o acesso de determinados segmentos sociais ao Programa, segundo o Governo, a alteração afigura-se contrária ao interesse público, uma vez que estabelece clara restrição ao alcançe dos objetivos propostos, ou seja, a inserção do maior contingente possível de jovens no mercado de trabalho.
O Executivo ainda vetou a emenda aprovada ao projeto que criou o "Programa de Frentes Emergenciais de Trabalho", pela qual seus beneficiários
teriam que participar, durante um dia por semana, de cursos de educação para o trabalho e qualificação profissional. Além do vício de iniciativa, o Governo salienta que a proposta original prevê 30 horas semanais de cursos de educação para o trabalho e qualificação profissional. Ainda, que a emenda aprovada retira da proposta a referência a que os beneficiários devem estar disponíveis para a participação em atividades laboriais, em educação para o trabalho e cidadania.
05/17/2001
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