Assembléia rejeita vetos
Dos seis vetos apreciados pela Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, dia 4 de abril, apenas um foi mantido. Os parlamentares aprovaram o veto do governador a dois artigos do projeto de lei, de autoria do deputado Sérgio Zambiasi, que autoriza o Executivo a comprar leitos em Unidades de Tratamento Intensivos (UTIs) de Hospitais da Rede Privada. O veto do governo mantém a locação de leitos, mas extingue artigos que aumentam as atribuições de órgãos públicos.
O líder do governo na Assembléia, Ivar Pavan, alerta que a rejeição dos vetos a projetos inconstitucionais visa criar problemas político- administrativos para o governo, gerando falsas expectativas na população. “Muitos dos projetos da oposição, cujos vetos foram derrubados, visam só agradar a torcida. Os seus autores sabem muito bem que são inconstitucionais”, assinala Pavan.
Ele cita o projeto de criação do Fundopem-Rural, que teve o veto rejeitado. Conforme o parlamentar, a proposta foi vetada devido a inexistência de convênio entre Estado e Confaz, permitindo a concessão de novas isenções e benefícios fiscais.
Pavan frisa ainda que o projeto é inócuo, pois o Estado já dispõe de programas, visando apoiar o desenvolvimento dos pequenos produtores rurais, como o Fundo Estadual de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER).
Outro exemplo apontado por Pavan é a derrubada do veto ao projeto de lei, que amplia o limite da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte para utilização de Emissor de Cupom Fiscal. O projeto , de autoria do deputado Cesar Busatto (PMDB), aumenta o limite do faturamento de R$ 120 mil para R$ 244 mil. “O autor desta proposta deveria lembrar que o limite foi fixado a partir de um amplo entendimento entre poder público e entidades representativas do comércio varejista, balizado por um acordo nacional entre a União e todos os Estados. Além disto, o novo limite é superior ao fixado pela Receita Federal”, assinala.
Também, foi rejeitado o veto ao projeto de lei, de autoria do deputado Érico Ribeiro, alterando a lei que cria o Cadastro Informativo (CADIM/RS). A proposição do pepebista permite que irregularidades contidas na prestação de contas relativas aos recursos da merenda escolar não sejam impedimento para que os municípios recebam mais recursos do Estado.
Pavan esclarece que o governo do Estado já encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei, visando evitar o corte total de repasses para os municípios como acontece hoje, em função de falta de prestação de contas. “Pela lei atual, o município que não presta contas de um determinado repasse fica sem receber verbas estaduais para outras áreas também. Com a alteração que estamos propondo, o município que não presta contas em determinada área fica sem novos repasses só para aquele item”, explica.
A oposição derrubou o veto ao projeto de lei que altera normas para a publicidade dos atos do Executivo. “A proposta modifica as regras só para o governo. Legislativo e Judiciário ficam fora das novas normas ”. O outro veto rejeitado é ao do projeto que modifica a lei que cria o município de Tupandi, de autoria do deputado João Luiz Vargas (PDT).
04/04/2001
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