PROIBIÇÃO DE VENDA DE ARMAS SERÁ EXAMINADA PELA CRE
Três projetos que proíbem a comercialização de armas de fogo no país serão examinados pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nesta terça-feira (dia 11), em reunião marcada para as 17h30. Um das matérias, de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), limita o uso de armamentos às Forças Armadas, policiais e empresas de segurança privada, desde que constituídas de acordo com a lei. O projeto de Arruda tramita em conjunto com outros do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e do ex-senador Djalma Falcão (PMDB-AL) que restringem o porte e até o fabrico de armamentos. Para Camata, o uso de armas de fogo deve ser "objeto de estrito controle estatal" e, para Falcão, "monopólio das Forças Armadas" (veja quadro).Durante a convocação extraordinária, os projetos tramitam paralelamente à proposta que o Executivo apresentou à Câmara também com a finalidade de proibir o comércio de armas. Ao trazer para o Senado a proposta com a mesma redação dada pelo governo federal, Arruda pretende, que o tema, "de grande relevância e oportunidade", seja amplamente debatido e aprovado com celeridade. Cabe ao senador Pedro Piva (PSDB-SP) relatar os projetos, que estão na CRE, comissão presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP). MERCOSULAlém dessas matérias, a CRE analisa requerimento do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) propondo voto de apoio do Senado ao governo brasileiro e ao Mercosul, pelo posicionamento assumido em defesa da redução de barreiras comerciais impostas pela União Européia aos produtos da região. Entre os oito itens que integram a pauta, também serão apreciados os textos da Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, do protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, do acordo para implementação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o acordo sobre Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos.
10/01/2000
Agência Senado
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