Audiência vai debater regulamentação da Emenda Constitucional que assegura recursos para a área de saúde
A Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, que integra a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realiza audiência pública nesta terça-feira (16), a partir das 10h, para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 2000. Essa proposição assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. O requerimento para a realização do debate é de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP).
Deverão ser convidados para essa audiência representantes do Conselho Nacional de Saúde; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; do Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde; e do Ministério da Fazenda.
A audiência tem a finalidade de instruir a votação do projeto de lei (PLS - Complementar 121/07), de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que regulamenta a Emenda 29, de 2000. O projeto, que está em exame na CAS, tem como relator o senador Augusto Botelho (PT-RR).
A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). O texto de Tião Viana determina que a União destine à saúde, a cada ano, no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas. Na CAE, foi aprovada emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que mantém a atual forma de cálculo dos percentuais mínimos a serem aplicados pela União: o equivalente à soma do montante empenhado no ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).
15/10/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Audiência sobre emenda constitucional que garante recursos para saúde é adiada
CCJ aprova regulamentação da emenda constitucional da saúde
INICIADA DISCUSSÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE RECURSOS PARA A SAÚDE
EMENDA QUE ASSEGURA RECURSOS PARA A SAÚDE SERÁ VOTADA EM SEGUNDO TURNO
Promulgada emenda constitucional que autoriza dois cargos públicos na área de saúde
Garibaldi pede regulamentação da emenda com recursos para a saúde