BERNARDO CABRAL PEDE POLÍTICA SALARIAL MENOS DURA PARA SERVIDORES PÚBLICOS
Não é admissível, na opinião do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que a estabilização da economia e o equilíbrio das contas públicas sejam promovidos através de "flagrante injustiça" com o funcionalismo público. Ele pediu que o governo reveja "as duras determinações traçadas para a política salarial dos servidores". A inflação foi domada, acrescentou o senador, mas impôs perdas salariais da ordem de 63,68%, dado que os servidores estão com seus salários congelados desde 1994, ano de implantação do Plano Real.A título de exemplo de como o funcionalismo enfrenta adversidades, Cabral citou o caso dos servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região, que engloba os estados do Amazonas e Roraima. Esses servidores, informou o senador, tiveram que devolver à União diferenças salariais relativas ao Plano Bresser, que tinham sido pagas em dezembro de 94 após sentença transitada em julgado.Cabral lembrou que em junho de 1987, com a edição do Plano Bresser, foi extinta a "escala móvel de salários", fórmula que reajustava os salários sempre que a inflação acumulada atingisse 20%. Ao extinguir a fórmula, o Plano Bresser também desconsiderou a inflação da primeira quinzena de junho de 1987, de 26,06%, objeto de ações judiciais de servidores públicos, que obtiveram sentenças favoráveis, como os do TRT da 11ª Região. No entanto, explicou o senador, conforme entendimento posterior do STF e ação rescisória da Procuradoria Geral da República sobre a decisão que favoreceu os servidores, foi determinada a devolução do pagamento feito em 1994, corrigido pela UFIR e à razão de 5% dos vencimentos. Em aparte, Ramez Tebet (PMDB-MS) disse que a alegação de que o Plano Real acabou com a inflação refere-se "exclusivamente à cesta básica" e também solicitou atenção para as condições salariais adversas do funcionalismo. Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), por sua vez, afirmou que o governo "parece que já se sensibilizou" com a questão, tanto que estuda formas de reajustar os salários do funcionalismo. Por outro lado, no fechamento das contas públicas referentes a 1999, a União registrou superávit de R$ 31 bilhões, superior ao acertado com o Fundo Monetário Internacional (FMI),
21/02/2000
Agência Senado
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