Bernardo cobra do Executivo estudos técnicos sobre valores do piso regional
Ao mandar o projeto para a análise dos deputados, o governo estadual obedeceu orientação da Lei Complementar 103/00, explicou Bernardo de Souza. A legislação, que possibilitou aos Estados a fixação de pisos em suas áreas de competência administrativa, foi bastante criticada pelo governo do Estado, quando apresentada pela União. "Há uma evidente, clara e inquestionável contradição por parte do Executivo. Quando a lei complementar foi editada, houve até anúncio de ingresso de ação direta de inconstucionalidade por parte do governo, o que não passou de um blefe", recorda o deputado.
Segundo Bernardo de Souza, o Executivo novamente enviou um projeto que estabelece valores para os pisos salariais, sem sustentação técnica e sem amparo em estudos sobre a complexidade e a extensão do trabalho de cada categoria, conforme determina a legislação federal. O líder da bancada do PPS alertou para a confusão entre piso e salário mínimo. O primeiro determina valores a serem recebidos por determinadas categorias profissionais, obedecendo às normas constitucionais que abrem espaço para a discriminação salarial. Já a fixação do segundo é de competência exclusiva do governo federal.
04/30/2002
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