BORNHAUSEN APRESENTA PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE



O senador Jorge Bornhausen (SC), presidente do PFL, apresenta nesta quinta-feira (dia 25) projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O objetivo da proposta é permitir que os contribuintes "tenham uma relação de igualdade" com o Fisco, fixando obrigações das autoridades fazendárias no tratamento com pessoas e empresas.
O projeto proíbe que fiscais possam fechar qualquer estabelecimento de comércio ou indústria ou se faça acompanhar de força policial em seu trabalho, exceto se houver autorização de um juiz. Um dos 62 artigos do novo código impede que as secretarias de Fazenda dos estados e dos municípios publiquem listas de contribuintes em débito, por causa dos prejuízos morais e financeiros que isso provoca - o que muitas vezes acaba levando uma firma à falência.
Pela proposta, os órgãos fazendários terão que responder em 30 dias reclamações de contribuintes em processos e só poderão autuar uma empresa ou contribuinte pessoa física se tiver alertado do problema com pelo menos cinco dias de antecedência. As diligências dos fiscais nunca poderão passar dos 90 dias e os contribuintes terão direito a receber cópias e explicações de qualquer processo nos órgãos fazendários. Nenhum contribuinte será obrigado a fazer um pagamento para ter o "direito de reclamar".
O senador Jorge Bornhausen detalha o projeto em entrevista que a TV Senado exibe nesta quinta, às 8h30 e às 20h30.

24/11/1999

Agência Senado


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