CAE EXAMINA PROJETO QUE CRIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que cria o Código de Defesa do Contribuinte está na pauta da reunião que a Comissão de Assuntos Econômicos realiza nesta terça-feira (dia 30). Com parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), a matéria foi elaborada, segundo o autor, com o propósito de dar ao contribuinte uma relação de igualdade jurídica com o Fisco.O projeto de lei complementar não tem caráter terminativo na comissão, por esse motivo terá que ser apreciado pelo plenário. Ele já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com emendas. Na CAE, a proposta recebeu seis emendas.Para o relator, o projeto "vem ao encontro da necessidade de resgatar os direitos do contribuinte brasileiro, vítima contumaz de abuso por parte das Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais". Ele diz em seu relatório que a maioria dos países desenvolvidos já possuem legislação para regular o assunto.Os senadores da CAE também devem examinar duas mensagens presidenciais que solicitam autorização para realização de empréstimos externos. Uma trata do contrato de operação de crédito no valor de US$ 505 milhões, junto ao Banco Mundial, para o governo executar ações na Previdência Social. Essa matéria já foi motivo de audiência pública com o secretário para Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda. Se aprovada na Comissão, a proposta segue para a votação em regime de urgência pelo Plenário, no mesmo dia.Na ocasião, os senadores debateram sobre a aplicação efetiva dos recursos, destinados a cobrir despesas relativas à dívida pública. O relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que já havia distribuído seu voto favorável aos senadores da comissão, manteve apoio à matéria mas reformulou os termos do seu relatório, nos moldes de um projeto de resolução que será agora apreciado pela CAE.A outra mensagem refere-se à operação de crédito no valor de US$ 97,855 milhões entre o Brasil e o Banque Nationale de Paris (BNP), destinado ao financiamento de importação de oito helicópteros "Cougar" e serviços a serem fornecidos pela Eurocopter S.A. O relator, senador Wellington Roberto (PMDB-PB), também é favorável à realização do contrato nos termos de um projeto de resolução que apresenta.
29/05/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
PROJETO DE BORNHAUSEN CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
BORNHAUSEN APRESENTA PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
BORNHAUSEN DEFENDE PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Senado vota projeto que institui Código de Defesa do Contribuinte
CCJ PODE VOTAR NESTA TERÇA PROJETO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
O QUE DIZ O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE