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Brasil quer modernizar legislação para garantir direitos de migrantes

A necessidade de atualizar a lei que define as regras para a entrada e permanência de estrangeiros no País, uma norma em vigor há mais de 30 anos, foi consenso entre os palestrantes do seminário O Direito dos Migrantes no Brasil. O encontro teve início na quarta-feira (16), no Rio de Janeiro, e segue até esta sexta-feira (18), com a participação de representantes dos três órgãos que lidam com a migração no Brasil - ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e do Trabalho, por meio do Conselho Nacional de Imigração.

A lei em vigor é de 1980 e o entendimento dos especialistas no tema é de que é há necessidade de uma nova lei, que reconheça os direitos dos migrantes, desburocratize processos de concessão de vistos e incentive medidas do Estado para a integração social do estrangeiro. “Trata-se de uma legislação escrita no período da Ditadura, em um contexto autoritário, sob uma lógica repressiva, sem a noção democrática que temos hoje”, explicou o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão.

Abrão avalia que o Brasil vive hoje um momento favorável para o debate da temática da migração, em razão do crescimento econômico do País, da consolidação no mercado e no cenário internacionais, da maior visibilidade e protagonismo no campo político e da proximidade de três grandes eventos internacionais - Rio+20, Copa do Mundo, Olimpíadas.

“Precisamos afirmar e reafirmar a tradição do Brasil em receber pessoas. Somos um País aberto, receptivo, uma nação que se tornou o que é hoje em razão do importante papel que o imigrante cumpriu no passado e que muitos migrantes brasileiros também cumpriram lá fora”, argumentou o secretário.

O presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Paulo Sérgio de Almeida, também acredita que a garantia de direitos deva estar no centro das discussões sobre migrações. “Quando falamos em estatuto do idoso e da criança, sempre é uma ampliação de direitos, mas no caso do estrangeiro, isso historicamente tem representado uma diminuição de acesso à cidadania”.

Para o diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, Rodrigo do Amaral, é fundamental que a construção de uma nova política migratória para o País seja fruto de um debate democrático e transparente. “Esse é um assunto que afeta os direitos de uma população importante, que são os imigrantes que estão Brasil, e também os brasileiros que estão lá fora”.

O seminário reúne estudiosos, agentes públicos, corpos diplomáticos e sociedade civil para a elaboração de propostas a serem levadas ao Congresso Nacional. Já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.655, com propostas de ampliar os direitos dos migrantes que estão no Brasil. No entanto, o ministério entende que a proposta pode receber novas contribuições da sociedade e de outros órgãos para avançar ainda mais no reconhecimento do direito à migração como direito humano.

Fonte:
Ministério da Justiça