Brasil ratifica criação de Tribunal Penal Internacional
O governo brasileiro poderá ratificar, em breve, o acordo para a criação do Tribunal Penal Internacional. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (dia 05) projeto de decreto legislativo que acolhe o texto do Estatuto de Roma, por meio do qual os países signatários aceitam a jurisdição do novo tribunal, com sede em Haia, sobre crimes de genocídio, guerra, agressão e contra a humanidade.
De acordo com o estatuto, o Tribunal Penal Internacional será uma instituição permanente, com jurisdição sobre pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional e será complementar às jurisdições penais nacionais.
Durante o debate, o senador José Fogaça (PPS-RS) afirmou que a recente polêmica sobre o julgamento na Europa do ex-presidente chileno Augusto Pinochet, acusado de crimes contra a humanidade, não teria ocorrido se a nova instituição já estivesse em pleno funcionamento. Na sua opinião, Pinochet seria julgado pelo tribunal.
- Direitos humanos não são apenas questão de ordem interna dos países, são uma questão da humanidade - afirmou Fogaça.
O senador Roberto Saturnino (PT-RJ) definiu a criação do tribunal como um "marco na evolução da humanidade". Ele observou que até recentemente eram aceitas no mundo práticas como a escravidão e a tortura, atualmente repudiadas por toda a comunidade internacional. A senadora Emília Fernandes (PT-RS) disse que a nova instituição demonstra o reconhecimento da existência de uma instância internacional de proteção dos direitos humanos.
05/06/2002
Agência Senado
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