CABRAL DESTACA ESTUDO DE MINISTRO DO STJ SOBRE DIREITO PROCESSUAL
O senador Bernardo Cabral, (PFL-AM) destacou nesta segunda-feira (dia 12) dois estudos do ministro Fontes de Alencar, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicados na Revista CEJ, sobre importantes temas do processo civil e penal. Os estudos incluem questões relacionadas aos procedimentos estaduais em matéria processual e os efeitos da competência da Justiça Federal; à Lei Magna, aos juizados de pequenas causas e juizados cíveis e criminais e ao direito processual.Nos dois estudos, cuja íntegra o senador pediu que constasse nos Anais da Casa, o ministro Fontes de Alencar analisa o Direito Processual numa perspectiva histórica, desde o início da República, até chegar à promulgação da Constituição de 1988 e aos trabalhos atuais que visam aprimorar a matéria, como o anteprojeto de um novo Código de Processo Penal.Bernardo Cabral destacou também, nos estudos do ministro, a análise dos dispositivos referentes à competência de a União legislar sobre Direito Processual, e o exame do método segundo o qual a Constituição admite a concorrência da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar acerca dos Juizados de Pequenas Causas e dos Juizados Cíveis e Criminais.Os estudos de Fontes de Alencar, ainda segundo Cabral, apontam ainda a atuação histórica do Legislativo e representam "contribuição esclarecedora de temas fundamentais do Direito brasileiro".
12/04/1999
Agência Senado
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