CABRAL PROPÕE MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS
O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) apresentou projeto de leimodificando a atuação dos Juizados Especiais Cíveis, que passariam ater competência funcional obrigatória para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo.
Conforme a justificação do senador, ao tornar obrigatória a competência dos juizados para as causas de até 40 salários mínimos e para outras de relativa complexidade de valorque não exceda este limite, "estaremos contribuindo para o aprimoramento desse órgão do Poder Judiciário, que são os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".
Bernardo Cabral ressalta que a proposta delimita as competências dos juizados, evitando conflitos de atribuição e contribuindo "para o aperfeiçoamento da tarefa do Estado de distribuir justiça".
A proposição se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciada em caráter terminativo.
03/02/1998
Agência Senado
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