CAE ADIA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DE SÃO PAULO



O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ney Suassuna (PMDB-PB), adiou para a próxima terça-feira (dia 25) a discussão do parecer do senador Romero Jucá (PSDB-RR) sobre o contrato de renegociação das dívidas do município de São Paulo. Suassuna atendeu a questão preliminar levantada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Dutra alertou que o relatório de Jucá não está acompanhado de parecer conclusivo do Banco Central (BC), condição indispensável para o exame do refinanciamento, de acordo com a Resolução 78/98 do Senado.
Na reunião da comissão, realizada na terça-feira (dia 18), Jucá chegou a apresentar seu relatório, favorável à renegociação das dívidas contratual e mobiliária, decorrente de emissão de títulos públicos, inclusive para pagamento de precatórios judiciais. Os débitos somam R$ 10,5 bilhões. Deste total, R$ 9,3 bilhões, inclusive os referentes a precatórios, podem, segundo o relator, ser quitados em 30 anos. O relatório define ainda que incidirão sobre a dívida 9% de juros anuais, além de correção monetária pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), conforme determina a Medida Provisória que define os critérios para que as dívidas municipais sejam assumidas pela União.
Jucá entende que a Prefeitura instruiu o processo com certidão do Tribunal de Contas do Município, afirmando que o cálculo dos débitos de precatórios foram "conferidos e julgados consistentes", servindo como base para a emissão de títulos, de acordo com o Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
A certidão do Tribunal de Contas atende aos requisitos formais exigidos pela Resolução 78/98, apesar de os relatórios enviados pelo TCM à CPI dos Precatórios indicarem que mais de três quartos das emissões não foram aplicados nos fins a que se destinavam - disse Jucá.
O senador concluiu seu parecer apresentando um projeto de resolução e novo contrato a ser assinado entre a Prefeitura e a União. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que foi relator da CPI dos Precatórios, acredita que a rolagem da dívida significa a "consagração da picaretagem". Ele anunciou que, caso a federalização da dívida paulista seja aprovada nos termos propostos por Jucá, ele vai rasgar o relatório final da CPI em plenário.

19/04/2000

Agência Senado


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