CAE ADIA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DE SÃO PAULO
Na reunião, Jucá chegou a apresentar seu relatório, favorável à renegociação das dívidas contratual e mobiliária, decorrente de emissão de títulos públicos, inclusive para pagamento de precatórios judiciais. Os débitos somam R$ 10,5 bilhões. Deste total, R$ 9,3 bilhões, inclusive os referentes a precatórios, podem, segundo o relator, ser quitados em 30 anos. O relatório define ainda que incidirão sobre a dívida 9% de juros anuais, além de correção monetária pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), conforme determina a Medida Provisória que define os critérios para que as dívidas municipais sejam assumidas pela União.
Jucá entende que a Prefeitura instruiu o processo com certidão do Tribunal de Contas do Município, afirmando que o cálculo dos débitos de precatórios foram "conferidos e julgados consistentes", servindo como base para a emissão de títulos, de acordo com o Ato das Disposições Transitórias da Constituição.
A certidão do Tribunal de Contas atende aos requisitos formais exigidos pela Resolução 78/98, apesar de os relatórios enviados pelo TCM à CPI dos Precatórios indicarem que mais de três quartos das emissões não foram aplicados nos fins a que se destinavam - disse Jucá.
O senador concluiu seu parecer apresentando um projeto de resolução e novo contrato a ser assinado entre a Prefeitura e a União. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que foi relator da CPI dos Precatórios, acredita que a rolagem da dívida significa a "consagração da picaretagem". Ele anunciou que, caso a federalização da dívida paulista seja aprovada nos termos propostos por Jucá, ele vai rasgar o relatório final da CPI em plenário.
- Só falta o presidente Fernando Henrique Cardoso indicar o Pitta para uma diretoria do Banco Central, como fez com a Tereza Grossi - afirmou.
18/04/2000
Agência Senado
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