CAE altera repasse de salário-educação
Projeto do senador Álvaro Dias (PDT-PR) aprovado em caráter terminativo na manhã desta terça-feira (dia 26) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)estabelece a obrigatoriedade de os estados repassarem, automaticamente, aos municípios, a parcela de recursos da contribuição social do salário-educação. A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação (CE)e na CAE foi relatada pelo senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que apresentou duas emendas.
De acordo com Saturnino, a medida - que seguirá para apreciação da Câmara se não houver recurso para exame no Plenário - garante o repasse direto do salário-educação às secretarias de educação dos municípios, pois cria uma quota do benefício específica para essa instância. A lei atual define a existência das quotas federal e estadual do salário-educação, ficando a cargo do estado redistribuir os recursos do benefício aos municípios. Esta prática, no entanto, destaca o senador, acaba resultando em atrasos da transferência.
O projeto prevê que a parcela de dois terços da arrecadação do salário-educação passará a constituir a quota estadual e municipal e será repassada, automaticamente, em favor das secretarias de educação dos estados, Distrito Federal e dos municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental das redes de ensino.
- Esse projeto não privilegia nem o poder público estadual, nem o municipal, no recebimento dos recursos do salário educação. O benefício recai sobre os alunos, que são os maiores interessados - disse Saturnino.
Uma de suas emendas sugere a flexibilização, parcial, do critério de divisão dos recursos do salário-educação segundo os valores arrecadados em cada Estado, desde que fique garantido o tratamento isonômico entra cada estado e seus municípios na repartição da contribuição social. A outra emenda diz que a lei entra em vigor no 1º dia do exercício financeiro após sua aprovação e publicação.
PRECATÓRIOS
Os senadores da CAE aprovaram, na mesma reunião, parecer do senador Wellington Roberto (PTB-PB) recomendando o arquivamento do ofício do Banco Central com detalhes da operação de crédito de refinanciamento dos títulos da dívida pública emitidos para o pagamento de precatórios judiciais realizada entre a prefeitura de Osasco (SP) e a União, no valor de R$ 193.005 milhões, no ano 2000.
26/11/2002
Agência Senado
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