CAE APROVA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DAS ZPES
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje (05), em caráter terminativo, projeto de lei do Senado alterando o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). As modificações visam tornar as ZPEs mais ágeis e competitivas, de modoque possam alcançar seus objetivos de estímulo ao investimento, de criação de empregos e correção de desequilíbrios regionais. O projeto, de autoria do senador Joel de Hollanda (PFL-PE), foi relatado pelo senador Gilberto Miranda (PFL-AM). A matéria vai agora à Câmara, se não houver recurso ao plenário.
Entre as alterações na legislação das ZPEs, está a possibilidade de venda de parte da produção no mercado doméstico, quando hoje toda produção é destinada ao mercado externo.Outra mudança torna possível o aval do governo federal para a obtenção de financiamento por parte das empresas administradoras das ZPEs, junto a instituições multilaterais de crédito.
Gilberto Miranda justificou a necessidade das alterações na legislação que trata das ZPEs em função das transformações ocorridas na economia brasileira desde o final da década passada (quando a lei entrou em vigor). "As mudanças se impõem, assim, por uma mera questão de atualização às novas condições de internacionalização da economia brasileira e de globalização de mercados", comentou.
De acordo com Miranda, o programa das ZPEs já está com quatro unidades em fase de conclusão: em Imbituba (SC), Rio Grande (RS), Teófilo Otoni (MG) e Araguaína (TO). "Governos estaduais e empresas privadas investiram somas consideráveis no desenvolvimento das infra-estruturas desses projetos, e são grandes as expectativas que despertaram nas comunidades das áreas onde se localizam", testemunhou o senador amazonense.
05/05/1998
Agência Senado
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