CAE aprecia empréstimo do Banco Mundial
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apreciará nesta terça-feira (13), a partir das 10h, a mensagem nº 33/2004, que submete à autorização do Senado a contratação junto ao Banco Mundial de operação de crédito externo no valor de 427,2 milhões de euros, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro ao Brasil. A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Fernando Bezerra (PTB-RN).
Além das cinco outras propostas em pauta, todas de caráter não-terminativo, a comissão deverá tomar conhecimento, na reunião desta terça-feira, do relatório elaborado pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) a respeito do projeto da nova Lei de Falências, chamada por ele de Lei de Recuperação das Empresas.
Relator da matéria na CAE, Tebet deve sugerir alterações no texto já aprovado pela Câmara, para, entre outras inovações, evitar que as dívidas com o sistema financeiro de empresas em busca de recuperação tenham preferência em relação a débitos trabalhistas.
Entre as demais propostas em pauta encontra-se o projeto de lei nº 15/2004, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que institui o Fundo de Aval Garantidor do Estudante do Ensino Superior. De acordo com a proposta, o novo fundo serviria para facilitar o acesso dos estudantes ao já existente Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), mediante a concessão de garantias necessárias à contratação do financiamento por candidatos com dificuldade comprovada de apresentar fiador.
A CAE deverá também analisar parecer favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com emenda, ao projeto de lei da Câmara nº 108/2003, que inclui os municípios pertencentes a regiões metropolitanas e que tenham população igual ou superior a 129 mil habitantes entre os beneficiários da Reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Será ainda apreciado pela comissão parecer favorável do senador Delcidio Amaral (PT-MS) à mensagem nº 39/2004, de autoria do Poder Executivo, que submete ao Senado a programação monetária para o segundo trimestre deste ano. Na mensagem, o governo ratifica o compromisso com os objetivos da política fiscal, "principalmente quanto à meta de superávit primário definida para o ano".
Estão ainda em pauta o projeto de lei nº 517/2003, do senador César Borges (PFL-BA), que trata da repactuação de dívidas provenientes de operações de crédito rural, e o projeto de lei da Câmara nº 119/2001, que modifica o Código de Defesa do Consumidor, para proteger o consumidor inadimplente, garantindo a restituição das parcelas já quitadas.
12/04/2004
Agência Senado
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