CCJ APROVA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou em votação simbólica nesta quinta-feira o parecer do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) sobre o projeto de lei complementar que trata da responsabilidade fiscal nas três esferas do poder público. O projeto, que agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), restringe gastos acima das receitas por parte de prefeitos, governadores e do Presidente da República, e prevê punições aos que desrespeitarem a nova legislação.O texto não foi modificado, apesar das emendas apresentadas pelos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Pedro Simon (PMDB-RS). Álvaro Dias defendeu a manutenção do texto na íntegra, a fim de que a matéria não voltasse para a Câmara dos Deputados, correndo o risco de não ser aprovada ainda este ano.- Precisamos evitar o abuso nos gastos em decorrência das eleições municipais - explicou Dias. Em quatro emendas, Dutra buscou corrigir o que considerou "infringências" às atribuições constitucionais do Senado. Ele argumenta que o projeto retira do Senado o poder de definir o volume de endividamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Simon procurou eliminar do texto a palavra "incentivo" por entender que seria redundante incentivar a participação popular no processo de elaboração das leis orçamentárias. Segundo o senador, " a população está perfeitamente incentivada a participar dos diversos processos de gestão pública."Os senadores também avaliaram o projeto do ponto de vista da sua eficácia. Álvaro Dias o considera a mais importante iniciativa do governo destinada a estabilizar a economia. Ele observou ainda que a nova Lei de Responsabilidade trará resultados do ponto de vista social, uma vez que o endividamento seria a causa do aumentos dos juros e da recessão.- Se não reduzirmos o endividamento, comprometeremos o futuro do País e todo o sacrifício que estamos fazendo será em vão - disse o relator.Mesmo questionando a constitucionalidade de alguns artigos, Dutra elogiou as regras propostas para garantir austeridade no trato dos recursos públicos, mas disse esperar que a nova legislação seja realmente cumprida. Dutra questionou a prioridade dada no projeto ao pagamento da dívida, sem que fossem incluídos deveres constitucionais do Estado como a prestação de serviços médicos e educacionais. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) discordou de Dutra, por entender que o pagamento da dívida dá ao Estado a credibilidade necessária em relação aos seus emprestadores.Para o senador Amir Lando (PMDB-RO), a nova lei é extremamente rígida no estabelecimento de limites de gastos e endividamento, independente do desenvolvimento da região. Ele antevê que os governos federal, estaduais e municipais vão ingressar numa era de muitos conflitos. Simon concorda que o aperto será muito grande e sugeriu uma regra de transição, rejeitada por Dias. O relator entende que o governo federal deve promover, à parte, o saneamento financeiro dos municípios. O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) acha que a nova lei deverá ser emendada para corrigir falha de redação que restringe gastos do governo do Distrito Federal em proporção acima dos estados.
24/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE aprova mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
PLENÁRIO APROVA PROJETO SOBRE CRIMES CONTRA RESPONSABILIDADE FISCAL
SANCIONADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
SANCIONADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O QUE DIZ O PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
CAE VOTA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL