CAE APRECIA NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DE NOVA LEI DE INFORMÁTICA
As empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação estarão, segundo o substitutivo de Suassuna, aptas a receber benefícios fiscais. Os estados do Sul e do Sudeste, de acordo com o texto, terão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de dezembro de 2000 e depois passarão a contar com redução gradual do imposto, de 95% em 2001 a 70% do IPI devido até 2009.
As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão, pelo substitutivo, isenção do IPI até o fim de 2001. A redução a seguir vai de 97% do imposto devido em 2002 a 77% até 2009. Estarão incluídos nos incentivos - além dos telefones celulares e dos monitores de vídeo - produtos como componentes eletrônicos, equipamentos baseados em técnica digital e programas para computadores. Ficam de fora da lei, ainda que incorporem tecnologia digital, equipamentos de áudio, vídeo, lazer e entretenimento.
A pauta da comissão inclui ainda sete outros itens, entre os quais projeto de resolução destinado a permitir que as antecipações de receitas feitas a título de royalties a estados e municípios sejam utilizadas para amortização de dívidas com a União - e não apenas para a capitalização de fundos de previdência.
A CAE analisará duas mensagens presidenciais solicitando autorização para empréstimos externos junto ao banco húngaro de exportação e importação e à Marubeni Corporation, do Japão, destinados à aquisição de equipamentos para a modernização de universidades e centros de educação profissional. Também estará em pauta projeto de resolução do senador Roberto Freire (PPS-PE) que prevê a suspensão, por um ano, do pagamento do serviço da dívida pública de Pernambuco e Alagoas, em virtude das enchentes que os dois estados sofreram.
20/11/2000
Agência Senado
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