CCJ APROVA ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE GESTÃO PÚBLICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Iris Rezende (PMDB-GO) a projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) garantindo a todo cidadão o direito de obter informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, estados e municípios. A matéria agora vai ao plenário.De acordo com o projeto de lei complementar aprovado pela comissão, qualquer cidadão terá acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e Sistema do Patrimônio Imobiliário da União (Spiu), e aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações das três esferas de governo excluídos, apenas, aqueles de caráter sigiloso.O projeto prevê a instalação, pelos órgãos governamentais, de terminais junto a cada unidade de controle interno, a fim de que os cidadãos possam ter acesso às informações. Está previsto, também, o acesso ao Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem)Para Iris Rezende, o projeto confere transparência aos negócios públicos e engaja a sociedade na fiscalização vigilante e rigorosa dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial do poder público. Ao relatar a matéria, Iris Rezende argumentou que o projeto original de José Eduardo Dutra não poderia ser analisado pela comissão em caráter terminativo, como previsto, cabendo ao plenário do Senado a decisão final. O motivo é que, de acordo com a Constituição, cabe à lei complementar "estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta", como o ocorrido.
16/06/1999
Agência Senado
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