Primeira indenização por trabalho escravo será votada na CAE
A proposta para conceder a primeira indenização por trabalho escravo no país será analisada nesta terça-feira (17) pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O pedido - encaminhado no dia 10 de março pelo secretário especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda - está tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional.
Aprovado na última quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) na CAE. E, se aceito pelos membros da comissão, o projeto deve ser submetido ao Plenário. No seu relatório, Luiz Otávio destaca que o benefício poderá ser aplicado em casos análogos, desde que haja prévia instauração de processo ou procedimento adequado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a correspondente autorização legislativa.
O projeto de lei permite que a União indenize José Pereira Ferreira, no valor de R$ 52 mil, por ter aos sido submetido a trabalho em condições desumanas e sem remuneração, na Fazenda Espírito Santo, no sul do Pará, quando tinha 17 anos. José Pereira sofreu lesões permanentes em seu olho direito ao tentar escapar e foi alvejado por funcionários da fazenda, como relata o secretário especial dos Direitos Humanos em sua exposição de motivos.
O relator mostrou em seu parecer que não há qualquer impedimento de ordem orçamentária, porque a Secretaria Especial dos Direitos humanos destinou R$ 80 mil para o atendimento emergencial a pessoas submetidas a violações de direitos humanos. O projeto de lei prevê que a União será ressarcida dessa indenização concedida a José Pereira por intermédio de ações ou procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis.
16/06/2003
Agência Senado
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