CAE APROVA PROJETO DE SIMON QUE ANTECIPA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
A restituição do Imposto de Renda e de proventos de qualquer natureza, retidos na fonte, deverá ser feita em até 60 dias após a entrega da respectiva declaração, segundo projeto aprovado nesta terça-feira (dia 31), em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), teve parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), na forma de substitutivo, e seguirá para a Câmara.O imposto a ser restituído, de acordo com o substitutivo, deverá ser acrescido de juros calculados com base no mesmo índice utilizado para a atualização dos créditos da União, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao ano-base do imposto.Caso a restituição seja efetuada após o prazo de 60 dias estabelecido pelo projeto, incidirão sobre o montante a ser restituído juros de mora de 1% ao mês ou fração. A restituição, segundo explicou José Eduardo Dutra em seu parecer, será feita pelas delegacias da Receita Federal ou por instituições financeiras autorizadas. Ele elogiou o projeto de Simon.- Em boa hora e até com grande atraso vem esse projeto, que procura neutralizar uma das cruciais desvantagens dos contribuintes nas suas relações com o fisco. Soa até incompreensível a desigualdade com que são tratados os créditos recíprocos. Ao mesmo tempo em que tudo faz para fazer valer os privilégios que a lei confere aos créditos tributários, a administração, em regra geral, se omite ou negligencia na devolução das importâncias indevidamente recolhidas dos sujeitos passivos. Ou, não raro, opõe-lhes entraves burocráticos protelatórios que chegam muitas vezes a inviabilizar a restituição.O substitutivo foi aprovado por 18 votos contra um, dado pelo senador Bello Parga (PFL-MA). O senador Luís Otávio (PPB-PA), embora fazendo algumas restrições à matéria, votou a favor, e ressalvou o fato de o autor do projeto ter sido lançado candidato à Presidência da República pelo PMDB do Rio Grande do Sul.
31/08/1999
Agência Senado
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