CAE aprova projeto que obriga locadoras de veículos a fazerem seguro dos automóveis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) favorável ao projeto de lei que determina que as locadoras de veículos devem segurar os automóveis de sua propriedade e assumir responsabilidade civil no caso de acidente de trânsito causado pelo condutor do veículo. A matéria, já aprovada pela Câmara, segue para votação em Plenário.
De acordo com a proposta, danos ao patrimônio, à moral e à estética de terceiros devem ser cobertos pelo seguro, cujo valor deve garantir uma indenização de até R$ 100 mil em caso de morte ou de lesão corporal permanente (deformidade, perda de membro, sentido ou função).
Na reunião, a CAE também aprovou parecer do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) favorável à programação monetária definida em relatório do Banco Central para o segundo trimestre de 2002. Segundo o relatório, os índices de circulação de moeda estão compatíveis com variáveis macroeconômicas, como a taxa de juros, o crescimento da economia e o nível de emprego. O parecer segue para análise do Plenário.
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Por oito votos a sete, os senadores da CAE aprovaram parecer do senador Lúdio Coelho (PSDB-MS) contrário ao projeto de lei complementar da senadora Marina Silva (PT-AC) que pretende criar reserva de 2% do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinada a estados onde haja áreas de conservação ambiental e terras indígenas demarcadas. Apesar de rejeitada na CAE, a proposta ainda será analisada em Plenário, já que obteve parecer favorável aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O relator, acompanhado pelos senadores Paulo Souto (PFL-BA) e Ricardo Santos (PSDB-ES), argumentou que a proposta é negativa do ponto de vista federativo, pois reduz receitas dos estados, que estão em situação de dificuldade financeira. Assim como Paulo Souto, Ricardo Santos reconheceu os méritos da proposta, mas criticou as fontes escolhidas para garantir a preservação ambiental.
Por outro lado, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) alertou para a necessidade urgente de se encontrar uma solução para compensar estados que tenham áreas de preservação permanente. Ele acredita que o desenvolvimento nessas unidades da Federação é limitado, mas, ainda assim, não há nenhuma iniciativa do governo nesse sentido.
Marina disse que os estados que irão abrir mão de parcela de recursos do fundo em favor dessa reserva não vão ser prejudicados, já que a reserva de 2% será redistribuída. Segundo ela, os estados em que o FPE não constitui uma fonte de recursos relevante estarão contribuindo efetivamente para a preservação de ecossistemas como a Amazônia e o Pantanal.. Na legislatura passada, a proposta foi rejeitada em Plenário por apenas um voto.
Com votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Lauro Campos (PDT-DF), a CAE aprovou parecer do senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), sugerindo a rejeição do projeto de lei do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que fixa em seis horas a duração da jornada de trabalho do motorista de ônibus urbano. Segundo o relator, a proposta pode representar acréscimo de até 35% sobre as tarifas. O projeto ainda será analisado pela CAS, em caráter terminativo.09/04/2002
Agência Senado
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