CAE APROVA REFINANCIAMENTO PARA MINAS GERAIS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), presidida pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP), aprovou hoje (dia 26) pareceres favoráveis a duas solicitações do governo de Minas Gerais para o refinanciamento da dívida do estado pela União e para o contrato de abertura de crédito, compra e venda de ações entre a União, o estado e os bancos estaduais. A pedido do senador Vilson Kleinübing (PFL-SC), relator dos dois ofícios, com a solicitação do governo de Minas, as matérias serão votadas em regime de urgência pelo plenário do Senado.
Na primeira operação, a União vai arcar com uma dívida de R$ 11,8 bilhões. Desse valor, serão deduzidos R$ 1,5 bilhão, relativos ao subsídio concedido pela União ao estado. O restante, a ser financiado, é de R$ 10,2 bilhões, relativos à dívida mobiliária do estado (R$ 9,7 bilhões), e também junto a bancos oficiais e privados (R$ 500 milhões).
A CAE autorizou também, em outra votação, contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ações entre a União, o estado, o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S/A (Minascaixa), no valor total de R$ 4,3 bilhões.
Antes da votação, os senadores debateram a grave situação pela qual passa o estado de Minas Gerais, bem como de outros estados endividados. Além de inadimplente junto às instituições financeiras, Minas Gerais deverá comprometer, neste ano, 75% de sua receita com pagamento de pessoal, segundo informou o secretário de Fazenda do estado, João Heraldo Lima. O senador Vilson Kleinübing disse que uma das formas que o governo de Minas tem para reduzir seus custos é aplicar as novas regras da reforma administrativa, demitindo pessoal até que a folha de pagamentos atinja o patamar de 60% da receita do estado, como é exigido por lei.
Outras providências estão sendo tomadas, acrescentou Kleinübing, para o saneamento do sistema financeiro do estado como a privatização do Bemge, o Minascaixa está em processo de liquidação e o BDMG vai virar agência de fomento. Preocupado com o aumento do déficit público, o senador garantiu que "nenhum centavo de dinheiro novo vai para o estado nessas duas operações".
De acordo com as exigências feitas pelo senador em seu parecer, qualquer dinheiro que sobrar das operações de crédito será utilizado obrigatoriamente no abatimento da dívida de Minas Gerais e, em hipótese alguma, irá para o tesouro do estado.
O senador Osmar Dias (PSDB-PR), embora elogiando o parecer de Kleinübing, questionou se é possível o estado comprometer 13% de sua receita com pagamento de dívida. Ele não acredita no cumprimento desse acordo para saneamento das finanças do estado pelo governo de Minas. Kleinübing respondeu que essa é uma situação "apertada" para Minas Gerais, mas que não há outra forma de fazer essa operação.
- O governo de Minas tem de fazer um esforço para cumprir esse acordo. É um esforço brutal mas viável, se agir dentro da reforma administrativa - concluiu Kleinübing.
Já o senador João Rocha (PFL-TO) pediu um basta ao que chamou de "irresponsabilidade dos governos estaduais". Ele comparou a diferença entre o que a União recebe e paga aos estados de Minas e São Paulo, totalizando R$ 7,5 bilhões, e disse que com esses recursos daria para construir uma Ferrovia Norte-Sul ou uma Hidrovia Araguaia- Tocantins.
- Acho um absurdo que, com tantas dificuldades, num momento de crise e desemprego, haja essa transferência de responsabilidade para o tesouro nacional - protestou João Rocha.
Segundo Kleinübing, como a operação de refinanciamento para Minas é prevista para os próximos 30 anos, ele espera que até lá os juros tenham baixado. Sua expectativa é de que a atual taxa de juros, de 7,5% ao ano, prevista na operação, baixe para 3%, o que dá maiores condições para os estados cumprirem os contratos de refinanciamento.
Os senadores José Fogaça (PMDB-RS) e Arlindo Porto (PTB-MG) observaram que os estados estão se esforçando para ajustar suas contas, já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou as privatizações no setor bancário em Minas. Kleinübing justificou que alguns estados ainda podem se dar ao luxo de manter bancos públicos mas que, no caso de Minas, não há tal possibilidade porque o governo não dispõe de R$ 2,2 bilhões, quantia necessária para sanear o sistema financeiro do estado.
Para o secretário João Heraldo Lima, há convicção do governo de Minas sobre a necessidade de privatização dos bancos. Segundo ele, à exceção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a história dos bancos públicos federais e estaduais é "de fracassos". O senador Francelino Pereira (PFL-MG) concorda que privatizar os bancos do estado está sendo "muito doloroso para os mineiros", mas é uma decisão necessária.
O senador Lauro Campos (PT-DF), único a votar contra os dois pedidos de refinanciamento para o governo mineiro, criticou o programa de socorro aos bancos (Proer) e as altas taxas de juros, que propiciam as falências e concordatas de empresas, bem como a quebra do sistema financeiro. José Eduardo Dutra (PT-SE) ponderou que não adianta o Senado votar programas de saneamento dos estados se continuar aprovando sem rigor novos empréstimos.
26/05/1998
Agência Senado
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