CAE aprova regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
O projeto de lei que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) recebeu nesta terça-feira (9) parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Entre as medidas previstas na proposta estão a criação de um Conselho Diretor e a possibilidade de os recursos do fundo serem utilizados em empréstimos a empresas.
Essa matéria havia sido aprovada em setembro na Câmara dos Deputados, na qual tramitou como PL 1.631/07. No Senado, a proposta tramita em regime de urgência sob a forma do PLC 80/07 e ainda será avaliada em outras duas comissões antes de ir ao Plenário da Casa: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Atualmente, a verba do FNDCT é composta principalmente pelos recursos dos fundos setoriais, os quais começaram a ser criados no final da década de 90. E a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), como secretaria-executiva do FNDCT, é o órgão governamental que opera os respectivos financiamentos.
Uma das razões para a regulamentação do FNDCT seria a necessidade de adaptá-lo legalmente às regras de funcionamento dos fundos setoriais, já que o FNDCT foi criado em 1969 por meio de um decreto-lei e restabelecido por meio de lei em 1991.
No relatório que apresentou nesta terça, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) defendeu o projeto de lei, argumentando que foram criados mais 14 fundos setoriais somente entre 2000 e 2004, "fazendo com que o FNDCT readquirisse sua importância". O senador também disse, em seu relatório, que "há, no mundo, uma forte correlação entre os investimentos na área de ciência, tecnologia e inovação e o nível de desenvolvimento econômico dos países". Na exposição de motivos da Presidência da República, autora desse projeto de lei, o governo federal se compromete a reduzir gradualmente o contingenciamento de recursos para o setor.
Finep
Em entrevista à Agência Senado, o chefe do departamento de planejamento orçamentário da Finep, André Amaral, afirmou que a possibilidade de utilizar os recursos do FNDCT em empréstimos a empresas, em projetos de desenvolvimento tecnológico, contribuiria para "a sustentabilidade da Finep". Ele comparou esse procedimento ao que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz com a verba do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - o BNDES utiliza os recursos do FAT que lhe são reservados constitucionalmente para financiar empresas e acaba se capitalizando com os retornos obtidos com esses empréstimos.
O projeto de lei ainda dá maior respaldo legal às chamadas ações transversais - que são financiadas por mais de um fundo setorial -, as quais já vinham sendo executadas, mas que não estavam previstas na legislação que trata do FNDCT. Outra medida é criação de um Comitê de Coordenação, o qual programaria a gestão integrada dos fundos setoriais.
Já o Conselho Diretor previsto no projeto de lei seria integrado pelo ministro de Ciência e Tecnologia (pasta à qual a Finep está subordinada); um representante do Ministério da Educação; um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante do Ministério da Defesa; um representante do Ministério da Fazenda; pelo presidente da Finep; pelo presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); pelo presidente do BNDES; por três representantes do setor empresarial; por três representantes da comunidade científica e tecnológica; por um representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia; e pelo presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
09/10/2007
Agência Senado
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