CAE arquiva dois projetos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (15) pareceres determinando o arquivamento de dois projetos. Um dos pareceres, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pede o arquivamento de proposta apresentada pela Câmara Municipal de Barretos (SP) que obriga as instituições bancárias governamentais e particulares a atenderem seus clientes em no máximo 15 minutos. Tourinho explicou que a competência para regulamentar o assunto é do Banco Central (BC). Durante o debate da matéria, os senadores Roberto Saturnino (PT-RJ), Ana Júlia Carepa (PT-PA) e Pedro Simon (PMDB-RS) externaram sua preocupação com a demora que os cidadãos são obrigados a enfrentar ao utilizarem serviços bancários.
Por concordarem com a observação, Tourinho e o presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), determinaram a elaboração de um requerimento de informações ao Banco Central, órgão responsável pela fiscalização do setor bancário, sobre os motivos dessa demora no atendimento, a legalidade de cobrança de taxas bancárias e sobre o que pode ser feito para melhorar a qualidade de atendimento à população. -O assunto é de grande relevância porque atinge a cidadania-, destacou Tebet.
O outro parecer aprovado pela CAE foi de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) e indicou o arquivamento de ofício que autorizaria aos municípios acesso aos recursos do Programa Nacional de Apoio á Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios (PNAFM). Suassuna considerou que outras decisões já aprovadas anteriormente já regulamentavam essa matéria, que ficaria assim prejudicada.
15/04/2003
Agência Senado
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