CAE espera votar Lei de Falências nesta terça-feira
Substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) a projeto de lei da Câmara (PLC 71/03) que institui a nova Lei de Falências é um dos três itens que deverão ser votados nesta terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do Executivo, o projeto regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.
Ao texto, que será submetido ainda à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário, foram apresentadas 110 emendas. Segundo o relator, a nova Lei de Falências cria instrumentos que permitirão às empresas recuperáveis a superação de dificuldades temporárias e abre um leque de possibilidades de reorganização, aumentando as chances de recuperação efetiva das empresas.
Também está na pauta projeto de lei da Câmara (PLC 70/03), com substitutivo de Tebet, que promove alterações no Código Tributário Nacional para compatibilizar esse texto legal com a nova Lei de Falências. A proposição também deverá passar pela CCJ antes de ir a Plenário.
Os senadores da CAE deverão votar ainda, nesta terça, projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que institui o Estatuto da Igualdade Racial. Com parecer favorável do senador César Borges (PFL-BA), que apresentou cinco emendas ao texto original, o projeto de Paim estabelece como objetivo do estatuto "combater a discriminação racial e as desigualdades raciais que atingem os afro-brasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado".
O projeto do Estatuto considera discriminação racial "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública".
Paim propõe a criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial para a implementação de políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros. Depois de ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Estatuto será analisado pela Comissão de Educação (CE), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nessa última, receberá decisão terminativa.
26/04/2004
Agência Senado
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